Remuneração do conciliador e do mediador

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Resumo

A atividade de conciliação e mediação será, em regra, remunerada, com valores definidos por tabelas estabelecidas pelos tribunais e parâmetros do CNJ. No entanto, a remuneração não se aplica caso os tribunais formem quadros próprios através de concursos públicos ou se o mediador ou conciliador optar por trabalhar voluntariamente, seguindo a legislação e regulamentação do tribunal.

De acordo com a Lei 13140, mediadores judiciais serão remunerados pelas partes, assegurando-se gratuidade aos necessitados.

Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Estado deverá arcar com o pagamento se o serviço for prestado pelo Poder Judiciário. Porém, se o serviço for realizado por câmaras privadas de conciliação e mediação, os tribunais estabelecerão um percentual de audiências não remuneradas a serem realizadas por essas entidades como contrapartida ao seu credenciamento. Caso sejam necessárias mais audiências do que as originalmente previstas, entende-se que o Estado deve pagar às entidades privadas pela realização dessas atividades adicionais.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 126–130 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.