Rejeição do pedido de litisconsórcio
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Resumo
Apenas a decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário é passível de agravo de instrumento, não sendo permitido recurso para a decisão que acolhe esse pedido.
Para parte da doutrina, essa exclusão de recurso é justificável, argumentando que a decisão favorável ao requerimento de limitação não prejudica os autores. Há quem discorde desse entendimento, pois a ausência de recurso prejudica os demandantes, que esperavam litigar conjuntamente. Além disso, essa diferenciação no tratamento das partes viola o princípio da isonomia. Ademais, a decisão que acolhe o pedido de limitação resulta no desmembramento da ação, levando à exclusão de litisconsortes, o que, por sua vez, é passível de agravo de instrumento conforme o inciso VII do mesmo artigo do CPC.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 718–721 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.