Rejeição da alegação de convenção de arbitragem

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Resumo

É cabível agravo de instrumento contra decisões que rejeitam a alegação de convenção de arbitragem.

Se o juiz acolher a alegação, o processo é extinto e cabe apelação.

Há debates sobre incluir decisões sobre competência (absoluta ou relativa) e anulação de negócio jurídico processual como recorríveis por agravo de instrumento, argumentando-se com base no princípio da isonomia. Contudo, essa expansão requer cautela para evitar interpretações que distorcem o escopo original do dispositivo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 691–696 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.