Regra de competência

Início > Direito Processual Civil > Tutela provisória > Disposições gerais da tutela provisória — Competência

Resumo

O juízo competente para decidir sobre o pedido de tutela provisória é o mesmo que seria competente para conhecer do pedido principal, independentemente de este já ter sido apresentado ou não.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 84–86 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.