Registro do ato processual eletrônico
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Resumo
O registro do ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos, garantindo assim que o software utilizado pelo Poder Judiciário seja livre de custos ou limitações de uso, facilitando a consulta aos autos eletrônicos sem a necessidade de aquisição ou instalação de softwares específicos.
Requisitos para o registro eletrônico:
Autenticidade: identificação do autor do ato processual.
Integridade: garantia de que o conteúdo do ato não pode ser alterado após ser praticado.
Temporalidade: registro do dia e horário da realização do ato.
Não repúdio: proteção para ambas as partes envolvidas, assegurando a origem e o recebimento da mensagem.
Conservação: manutenção da integridade dos atos pelo tempo necessário.
Confidencialidade: em casos de segredo de justiça.
O artigo exige ainda a observância da infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, atualmente sendo o ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2200/2001. Esta infraestrutura visa garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
Contudo, existe uma visão doutrinária que argumenta que a lei referenciada pelo art. 195 do CPC ainda está por ser promulgada, pois a MP 2200/2001 não estabelece uma infraestrutura nacional unificada.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 243–256 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.