Recurso ordinário constitucional — Introdução

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Resumo

O recurso ordinário constitucional permite que os tribunais superiores revisem decisões de segunda instância, mas suas características diferem do REsp e RE enquanto estes últimos têm suas hipóteses de cabimento especificadas na CF (arts. 102 e 105), o recurso ordinário constitucional é previsto no art. 994, V, do CPC.

No recurso ordinário, não há exigência de fundamentação vinculada, não é necessário prequestionamento e sua devolução é ampla, abrangendo tanto matéria de direito quanto de fato.

Apesar das diferenças, o recurso ordinário constitucional possui semelhanças com a apelação. Ambos têm prazo de 15 dias para interposição, seguem um procedimento dividido entre o órgão prolator da decisão impugnada (órgão a quo) e o órgão competente para o julgamento do recurso (órgão ad quem), e possuem os mesmos efeitos, inclusive com a ausência de efeito suspensivo em certos casos. No entanto, há diferenças importantes, como a impossibilidade de recurso adesivo no recurso ordinário e o procedimento perante o órgão julgador, que segue o Regimento Interno do tribunal superior.

O procedimento do recurso ordinário varia dependendo se é contra sentença ou acórdão:

Contra sentença, o recurso é interposto perante o juízo sentenciante, que encaminha o recurso ao tribunal superior após as contrarrazões do recorrido.

Contra acórdão, o recurso é interposto perante o tribunal de origem, que o encaminha ao tribunal superior após as contrarrazões.

Não há previsão de efeito suspensivo automático para o recurso ordinário constitucional. O recorrente pode, no entanto, requerer o efeito suspensivo seguindo o mesmo procedimento previsto para o REsp, RE e apelação.

Existe uma incompatibilidade entre os artigos 1027, § 2º, e 1.028, §§ 2º e 3º, do CPC em relação ao pedido de efeito suspensivo. Enquanto o § 2º do artigo 1.027 prevê a aplicação do artigo 1.029, § 5º, para o pedido de efeito suspensivo, o § 3º do artigo 1.028 determina a remessa do recurso ao tribunal superior independentemente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Isso pode criar confusão quanto à competência para decidir sobre o pedido de efeito suspensivo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 993–1003 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.