Recurso especial — Hipóteses de cabimento

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Resumo

O REsp, além de atender aos pressupostos gerais de admissibilidade, deve cumprir os requisitos específicos estabelecidos no art. 105, III, da CF.

Esses requisitos podem ser cumulativos e alternativos.

Para que o recurso especial seja admitido e julgado no mérito, é necessário que sejam preenchidos os requisitos cumulativos, bem como pelo menos um dos requisitos alternativos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1037–1041 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.