Recurso especial — Hipóteses de cabimento
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Resumo
O REsp, além de atender aos pressupostos gerais de admissibilidade, deve cumprir os requisitos específicos estabelecidos no art. 105, III, da CF.
Esses requisitos podem ser cumulativos e alternativos.
Para que o recurso especial seja admitido e julgado no mérito, é necessário que sejam preenchidos os requisitos cumulativos, bem como pelo menos um dos requisitos alternativos.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1037–1041 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.