Recurso do réu

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Resumo

A estabilização da tutela antecipada só ocorre quando o réu não interpõe recurso contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de forma antecedente.

Há discussões sobre a possibilidade de incentivos para que o réu não conteste a decisão, como isenção de custas e redução de honorários advocatícios, embora haja divergências sobre a aplicabilidade dessas medidas.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 279–282 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.