Publicação dos procedimentos

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Resumo

Despachos e decisões interlocutórias devem ser publicados na íntegra no Diário de Justiça Eletrônico.

Para sentenças e acórdãos, é suficiente a publicação do dispositivo.

A publicação de decisões interlocutórias de mérito também pode se limitar ao dispositivo.

A decisão monocrática final do relator que substitui o acórdão deve seguir a regra deste último, com publicação apenas do dispositivo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 349–354 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.