Publicação dos procedimentos
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Resumo
Despachos e decisões interlocutórias devem ser publicados na íntegra no Diário de Justiça Eletrônico.
Para sentenças e acórdãos, é suficiente a publicação do dispositivo.
A publicação de decisões interlocutórias de mérito também pode se limitar ao dispositivo.
A decisão monocrática final do relator que substitui o acórdão deve seguir a regra deste último, com publicação apenas do dispositivo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 349–354 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.