Protesto extrajudicial da sentença

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Resumo

O art. 517 do CPC permite o protesto extrajudicial de decisões judiciais transitadas em julgado após o prazo para pagamento voluntário como uma estratégia de pressão psicológica ao executado para cumprir a obrigação.

Para o protesto, é necessária a apresentação de uma certidão com detalhes da decisão, incluindo informações sobre as partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de vencimento do prazo para pagamento voluntário.

Caso haja ação rescisória em curso, o executado pode solicitar a anotação desta ação no protesto, sob suas custas e responsabilidade.

O cancelamento do protesto ocorre mediante requisição judicial, desde que comprovada a quitação da dívida ou identificada irregularidade na sua efetivação, embora haja opinião de que tal burocracia poderia ser evitada, permitindo-se o cancelamento direto pelo devedor ao comprovar o pagamento, semelhante ao procedimento para dívidas não judiciais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1003–1008 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.