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Prorrogação legal

Prorrogação legal

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Resumo

Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.

Desdobramentos

  • Conexão e continência

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 518 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.