Processos internacionais

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Resumo

O recurso ordinário constitucional é cabível nos processos internacionais, conforme estabelecido pelo art. 1.27, II, “b”, do CPC. Este recurso pode ser interposto contra sentenças proferidas em processos onde uma das partes é um organismo internacional, um Estado estrangeiro ou uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil. Nesse contexto, não importa em qual polo processual essas partes se encontram, desde que sejam adversárias.

Quando uma sentença é proferida nesse tipo de processo, seja ela terminativa ou definitiva e independentemente do resultado (procedência, improcedência, homologatória), cabe o recurso ordinário constitucional, afastando-se a regra geral de interposição de apelação prevista pelo art. 1009 do CPC.

Interpor apelação nesses casos pode ser considerado um erro grosseiro, segundo parte da doutrina, podendo até mesmo impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.

Quanto às decisões interlocutórias proferidas em causas internacionais, o cabimento do agravo de instrumento está condicionado às hipóteses previstas no art. 1015 do CPC. Esse agravo é de competência do STJ e deve ser interposto perante o próprio STJ, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

O art. 1028, § 2º do CPC, ao prever a interposição perante o tribunal de origem, refere-se apenas aos recursos previstos nos incisos I e II, alínea “a” do art. 1027 do mesmo diploma legal.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1009–1016 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.