Procedimento do inventário
Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação de inventário e partilha
Resumo
O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos.
O prazo de encerramento do inventário é impróprio.
Em regra a ação é proposta pelo administrador provisório, mas trata-se de legitimidade concorrente, de forma que qualquer dos sujeitos indicados pela lei pode indistintamente dar início ao processo.
Há quem entenda que o MP possui legitimidade mesmo nos casos em que não há herdeiros incapazes, desde que haja interesse público.
Quanto aos credores, não sendo a demanda proposta por eles, só poderão participar do processo como assistentes.
Realizadas as citações as intimações, abrir-se-á um prazo comum de 15 dias para as partes se manifestarem sobre as primeiras declarações, nos próprios autos do inventário, aduzindo o art. 627 do CPC ser cabível à parte:
A alegação de erros, omissões e sonegação de bens.
Acolhida, determina-se a retificação das declarações.
Reclamação contra a nomeação do inventariante.
Acolhida, nomeia-se outro inventariante.
Contestação da qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Resolve-se a controvérsia, sendo possível remeter as partes às vias ordinárias se a questão exigir prova não documental, sobrestando-se o inventário.
Superada a primeira fase, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio.
A perícia será dispensada na hipótese de serem todos os herdeiros maiores capazes e a Fazenda concordar expressamente com os valores indicados nas primeiras declarações e os sucessores concordarem com os valores indicados pela Fazenda. Na hipótese de divergência parcial, a perícia terá como objeto somente a parcela controvertida.
Aceito o laudo de avaliação e resolvidas as impugnações, caberá ao inventariante prestar as últimas declarações, que poderão aditar, complementar ou emendar as primeiras declarações, restando configurada definitivamente a herança a ser partilhada entre os herdeiros. As partes serão intimadas para manifestação em 15 dias, cabendo ao juiz a solução de plano de eventuais controvérsias, por meio de decisão interlocutória.
Após a oitava das partes, calcula-se o ITCMD com base no valor dos bens na data da avaliação.
Segundo STJ, cabe ao próprio juiz do inventário, no momento de julgamento do cálculo do imposto, declarar eventual isenção.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 485–504 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.