Procedimento [art. 703]

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Resumo

Admitida a demanda, o magistrado ordenará a citação do réu para pagar ou, comparecendo à audiência (chamada de preliminar), apresentar contestação.

Essa audiência preliminar é um pouco diferente daquela do art. 334, CPC, porquanto na homologação de penhor legal, o citado já deverá apresentar a contestação no ato.

Não obtida a conciliação, o requerido apresenta a contestação e o processo segue sob o rito comum.

A sentença tem natureza constitutiva no caso de acolhimento do pedido do autor, e natureza declaratória no caso de rejeição do pedido do autor.

Há divergência quanto a formação de título executivo em razão da sentença, o que permitiria o ingresso de cumprimento de sentença para o pagamento da quantia assegurada pelo penhor. Parte da doutrina entende que há necessidade de se ingressar com processo judicial de conhecimento, sob o argumento de que a sentença na homologação do penhor legal não faz cognição relativa ao respeito da existência ou extensão da dívida.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 841–847 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.