Procedimento — Sentença
Início > Direito Processual Civil > Tutela provisória > Tutela cautelar — Procedimento
Resumo
Em casos onde a tutela cautelar é concedida em caráter antecedente, a situação se desdobra de duas maneiras:
Se a tutela for efetivada, o autor tem 30 dias para aditar a petição inicial e formular o pedido principal, convertendo o processo cautelar em processo principal, que será finalizado com uma sentença de mérito.
Caso a tutela cautelar seja concedida, mas não efetivada, o processo prossegue como cautelar até a sentença.
Se o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente for indeferido, o processo segue como cautelar até a sentença, conforme os artigos 305 a 307 do CPC. A sentença que julga o mérito no processo cautelar pode ser de natureza variada, dependendo da espécie de cautelar, e pode ser mandamental, declaratória, constitutiva ou condenatória.
A execução da sentença cautelar ocorre como uma fase do processo, sem necessidade de processo autônomo de execução, e não admite embargos à execução pelo demandado.
Há a previsão de condenação em verbas de sucumbência para o lado derrotado no processo cautelar.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 422–430 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.