Procedimento — Recorribilidade

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Resumo

As decisões que indeferem a gratuidade de justiça ou acolhem pedido de revogação são impugnáveis por agravo de instrumento.

Não há previsão específica de agravo de instrumento contra decisões que indeferem a impugnação à concessão da gratuidade, mas estas decisões podem ser contestadas em apelação ou contrarrazões.

Se a decisão sobre a gratuidade faz parte da sentença, o recurso apropriado é a apelação.

Ao recorrer contra uma decisão que acolhe a impugnação à gratuidade, a parte inicialmente beneficiária fica dispensada do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão.

Se a denegação ou revogação da gratuidade for confirmada, o recorrente deve recolher as custas processuais em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O STJ entende que não se pode exigir o recolhimento do preparo em recursos contra decisão que indefere a gratuidade, pois isso representaria um cerceamento de defesa e uma barreira ao direito de recorrer da parte.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 84–93 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.