Problemas técnicos e erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos

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Resumo

Prevê-se a configuração de justa causa conforme o art. 223 do CPC, evitando a perda de prazos processuais devido a tais falhas.

Em caso de indisponibilidade do sistema por motivos técnicos, os prazos serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil após a resolução do problema.1

Nota do título: 2

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 266–269 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 10, § 2º da Lei 11.419/2006. ↩

  2. Art. 197, parágrafo único, do CPC. ↩