Problemas técnicos e erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Da prática eletrônico de atos processuais
Resumo
Prevê-se a configuração de justa causa conforme o art. 223 do CPC, evitando a perda de prazos processuais devido a tais falhas.
Em caso de indisponibilidade do sistema por motivos técnicos, os prazos serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil após a resolução do problema.1
Nota do título: 2
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 266–269 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.