Princípio da impugnação específica dos fatos
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Resumo
Determina que fatos não contestados especificamente pelo réu são presumidos verdadeiros. O réu deve refutar cada fato alegado pelo autor na contestação para torná-los controversos e sujeitos à prova.
Advogados dativos, curadores especiais e defensores públicos podem usar a negativa geral, impugnando todos os fatos de forma genérica.
Existem exceções a esse princípio, como nos casos de direitos indisponíveis, falta de documentos essenciais, ou quando a defesa como um todo contradiz um fato não impugnado especificamente.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 165–169 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.