Princípio da boa-fé e lealdade processual
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Resumo
Exige que todos os participantes do processo - incluindo partes, juízes, advogados e demais envolvidos - ajam com honestidade, lealdade e respeito mútuo, sendo essencial para a eficácia do sistema jurídico, pois garante que o processo seja conduzido de maneira justa e equilibrada.
Embora o processo seja, por natureza, uma arena de interesses conflitantes, é fundamental que as partes mantenham a integridade e não se envolvam em práticas desleais ou fraudulentas.
O CPC estabelece várias condutas que violam a boa-fé1 e a lealdade processual, e impõe sanções para essas violações, como multas e indenizações.
O art. 77 do CPC especifica deveres de conduta para as partes e outros envolvidos no processo. Violações a esses deveres podem ser punidas como atos atentatórios à dignidade da justiça.
O art. 80 do CPC lista os atos de má-fé, como alegações contra fatos incontroversos e ações ou recursos protelatórios.
O princípio da boa-fé processual é amplamente aplicável e engloba conceitos como a “supressio” (perda de um direito pelo não exercício prolongado), “surrectio” (surgimento de um direito por negligência da outra parte), “exceptio doli” (defesa contra ações dolosas), e a proibição de comportamento contraditório. Estabelece-se que o processo seja conduzido de forma justa e que as partes não tirem proveito de comportamentos desleais ou manipulativos.
É desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.
A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal (STJ).
Nota do título: 2
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 422–433 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.