Prevenção — Conceito

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Resumo

A prevenção não se trata de uma forma de prorrogação de competência. É mecanismo que determina qual juízo será responsável por julgar o processo quando há mais de uma opção possível em termos de competência.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 582–584 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.