Prevenção de causas conexas em primeiro grau de jurisdição

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Resumo

A prevenção é gerada pelo registro ou distribuição da petição inicial, simplificando o processo, em prol do princípio da harmonia das decisões.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 586–588 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.