Preterição no pagamento

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Resumo

Em casos de preterição de credores na ordem de pagamento por precatórios, o credor preterido pode requerer o sequestro (tecnicamente mais adequado seria arresto) do valor devido diretamente do orçamento da Fazenda Pública.

Apesar de divergências doutrinárias sobre o alvo do sequestro — se do patrimônio do credor “fura-fila” ou da Fazenda Pública —, o STF e o STJ tendem a favor do sequestro de renda pública.

A EC 62, por meio do art. 100, § 6º, da CF, indica que as dotações orçamentárias e créditos abertos devem ser consignados diretamente ao Judiciário, permitindo o sequestro para pagamento ao credor preterido diretamente do valor consignado, buscando resolver a controvérsia sobre a origem dos recursos para o pagamento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1732–1736 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.