Pretensões veiculáveis
Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação de dissolução parcial de sociedade [arts. 599 a 609]
Resumo
Há dois pedidos possíveis, que podem ser formulados isoladamente ou em cumulação:
Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resolução ou a apuração de haveres.
O inciso I trata da resolução parcial da sociedade.
O CPC prevê que esta ação também pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado.
O valor apurado em favor do sócio poderá ser compensado com o valor de natureza indenizatória devido à sociedade.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 350–360 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.