Pretensões veiculáveis

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Ação de dissolução parcial de sociedade [arts. 599 a 609]

Resumo

Há dois pedidos possíveis, que podem ser formulados isoladamente ou em cumulação:

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

O inciso I trata da resolução parcial da sociedade.

O CPC prevê que esta ação também pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado.

O valor apurado em favor do sócio poderá ser compensado com o valor de natureza indenizatória devido à sociedade.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 350–360 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.