Presença de advogado ou defensor público
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Resumo
O § 9º do art. 334 do CPC sugere que as partes estejam acompanhadas por advogados ou defensores públicos nas audiências de conciliação ou mediação. Embora isso seja recomendável para garantir aconselhamento técnico, a norma não especifica penalidades pelo descumprimento, sugerindo que a presença do advogado ou defensor é uma faculdade, não um requisito essencial.
Portanto, a ausência do advogado não inviabiliza a realização da audiência ou a validade do acordo alcançado.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Audiência de mediação e conciliação · Word original. Parágrafos 63–66 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.