Prescrição e decadência

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Resumo

Prescrição e decadência são conceitos de direito material regulados pelo Código Civil e legislações específicas, tratando-se de limitações temporais para a exigência judicial de um direito.

Estes institutos visam garantir a segurança jurídica, estabilizando relações jurídicas consolidadas ao longo do tempo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 209–212 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.