Preparo recursal na justiça federal

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Resumo

O art. 1060 do CPC uniformiza o procedimento de recolhimento do preparo recursal na Justiça Federal, alinhando-o às regras gerais do CPC, que exigem a comprovação imediata do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Agora, tanto na Justiça Federal quanto na Estadual, a comprovação do preparo deve ser imediata, independentemente de o recurso se desenvolver nos próprios autos ou em autos em apartado.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 72–75 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.