Preparo recursal na justiça federal
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Resumo
O art. 1060 do CPC uniformiza o procedimento de recolhimento do preparo recursal na Justiça Federal, alinhando-o às regras gerais do CPC, que exigem a comprovação imediata do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.
Agora, tanto na Justiça Federal quanto na Estadual, a comprovação do preparo deve ser imediata, independentemente de o recurso se desenvolver nos próprios autos ou em autos em apartado.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 72–75 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.