Precedente brasileiro e precedentes na tradição da common law

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Resumo

Os precedentes no Brasil, ao contrário da tradição da common law, onde um julgamento se torna um precedente quando é utilizado como razão de decidir em outro julgamento posterior, têm sua natureza definida de antemão pela legislação.

O CPC especifica quais julgamentos serão considerados precedentes, criando o que é chamado de “precedente doloso”, ou seja, um julgamento já destinado a ser um precedente.

No entanto, nem todos os precedentes são vinculantes; existem também aqueles de eficácia persuasiva, que só se tornam precedentes quando são efetivamente utilizados como fundamentação em decisões subsequentes.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 100–104 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.