Prática eletrônica de atos notariais e de registro

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Resumo

A regra do caput do artigo é estendida, no que for cabível, para a prática de atos notariais e de registro.

A Lei 11977 já prevê a instituição de sistema de registro eletrônico nos serviços de registros públicos.

A função desse dispositivo é criar uma interface virtual entre o Poder Judiciário e os cartórios extrajudiciais, permitindo a prática de atos eletrônicos entre eles, dada a importância da tecnologia para garantir comunicação eficiente entre sistemas judiciais e extrajudiciais.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 215–219 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 193, parágrafo único, do CPC. ↩