Pesquisas estatísticas periódicas pelo conselho nacional de justiça

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Resumo

O art. 1069 do CPC determina que o CNJ realize pesquisas estatísticas regulares para avaliar a eficácia das normas do CPC.

Essa iniciativa visa superar a tradicional escassez de dados estatísticos no campo jurídico, dependendo da implementação efetiva pelo CNJ para se concretizar.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 96–99 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.