Perempção, coisa julgada e litispendência
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Resumo
A perempção ocorre quando a mesma ação é proposta pela 4ª vez após 3 extinções sem mérito por abandono.
Litispendência acontece com a tramitação de processos idênticos.
Coisa julgada se dá quando uma ação já julgada no mérito é repetida.
São matérias de ordem pública e devem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 123–128 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.