Penhora de dinheiro pelo sistema bacenjud (on-line)
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Resumo
O CPC, em seu art. 835, I, estabelece que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é penhorável. Isso inclui valores mantidos em contas bancárias.
A penhora de dinheiro é geralmente a primeira opção de penhora devido à facilidade de satisfação do credor. O dinheiro é o ativo mais líquido e pode ser entregue diretamente ao exequente, evitando procedimentos complexos de expropriação de outros bens.
O art. 854 do CPC trata da penhora de dinheiro pelo sistema BacenJud, que é uma forma de realizar a penhora eletronicamente, sem a necessidade de um ofício escrito.
O CNJ determinou que todos os juízes com função executiva são obrigados a se cadastrar no sistema BacenJud para realizar penhoras on-line.
O STJ entende que a penhora on-line pode ser realizada antes de outras medidas executivas, não sendo necessário esgotar todos os meios de localização do patrimônio do devedor.
O procedimento envolve um requerimento do exequente, a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, a intimação do executado para se manifestar sobre a penhora, e a possível conversão da indisponibilidade em penhora.
O executado tem o direito de contestar a penhora on-line, alegando a impenhorabilidade de bens ou o excesso de penhora. O prazo para essa defesa é de 5 dias.
A instituição financeira é responsável pelos prejuízos causados ao executado, ao exequente ou a terceiros devido a erros na indisponibilidade de ativos financeiros ou na penhora on-line.
No caso de execução envolvendo partido político, o requerimento de indisponibilidade de valores deve ser feito apenas em nome do órgão partidário responsável pela dívida ou pela violação de direitos.
O condiciona novos pedidos de penhora on-line à demonstração de indícios de mudança na situação patrimonial do executado.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1277–1290 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.