Penhora — Definição e efeitos
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Resumo
A penhora é o ato que individualiza e vincula um bem específico do patrimônio do executado à execução.
Efeitos processuais:
Garante o juízo, assegurando que a execução seja eficaz.
Individualiza os bens que responderão pela execução.
Concede ao exequente o direito de preferência sobre outros credores em relação ao bem penhorado, seguindo a regra prior tempore, potior jure.
Efeitos materiais:
Retira o executado da posse direta do bem penhorado.
A penhora não transfere o domínio do bem ao exequente, mas apenas a posse direta. O executado pode manter a posse indireta do bem, mesmo que seja nomeado depositário. Além disso, a penhora não invalida os negócios jurídicos feitos pelo executado com o bem penhorado, a menos que o terceiro adquirente prove boa-fé.
A preferência entre credores que penhoram o mesmo bem segue a ordem temporal da penhora, exceto quando um dos credores tem garantia real, pois ele sempre terá preferência, independentemente da ordem da penhora.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1217–1230 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.