Penhor legal e autotutela
Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Homologação do penhor legal
Resumo
O penhor pode funcionar como forma de autotutela, desde que haja periculum in mora e seja ajuizado o pedido de homologação judicial após a retenção dos bens móveis do devedor, no prazo de 30 dias. Caso não seja ajuizada a ação, o devedor pode propor ação possessória, em virtude da posse injusta.
Em outros casos, apesar de haver periculum in mora, pode ser que não seja aconselhável a autotutela, em virtude de eventual necessidade de uso exagerado da força ou criação de indesejável perturbação social, caso em que deve o credor propor cautelar para resguardar seu interesse e, após a efetivação da constrição judicial, no prazo de 30 dias ajuizar pedido de homologação do penhor legal.
Por fim, pode não haver periculum in mora, hipótese na qual não caberá autotutela, restando ao credor apenas o pedido de homologação do penhor legal, sem qualquer providência prévia.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 835–839 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.