Pedido implícito
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Resumo
Existem exceções que permitem a concessão de tutelas não explicitamente pedidas, não sendo atingidas pela proibição de decisões extra petita ou ultra petita:
Despesas e custas processuais.
Honorários advocatícios.
Prestações vincendas e inadimplidas em contratos de trato sucessivo.
Juros legais/moratórios.
Com exceção dos juros moratórios e correção monetária, os demais pedidos implícitos dependem de expressa concessão pelo juízo.
Os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação de sentença mesmo se não mencionados explicitamente na sentença (Súmula nº 254 - STF).
Juros contratuais ou sobre capital próprio serão extra petita se concedidos sem pedido expresso do autor.
A correção monetária, apesar de ser entendida como pedido implícito, não agrega ao patrimônio do vencedor, se prestando para evitar um minus e não para garantir um plus.
Há debates sobre se a concessão de alimentos sem pedido expresso em todas as ações (e não apenas em casos específicos como a investigação de paternidade) e se as astreintes (multas para compelir o cumprimento de uma obrigação) concedidas de ofício pelo juiz podem ser consideradas pedidos implícitos.
No caso dos alimentos, argumenta-se que a dignidade humana deve prevalecer, permitindo a concessão de alimentos de ofício pelo juiz em qualquer demanda, com o devido respeito ao contraditório.
Quanto às astreintes, elas só seriam consideradas um pedido implícito se não atingissem o objetivo de compelir o réu a cumprir a obrigação específica.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 188–205 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.