Peças essenciais
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Resumo
As peças essenciais são aquelas indispensáveis para que o tribunal compreenda adequadamente a questão em análise no recurso.
Sua ausência pode levar à necessidade de regularização, concedendo ao agravante um prazo de 5 dias para incluí-las no processo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 787–790 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.