Partilha
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Resumo
Após a fase do inventário, passa-se a partilha.
Se houver apenas 1 herdeiro, esta fase não ocorrerá, adjudicando-se os bens a este imediatamente após o final do inventário.
Existem 3 espécies de partilha:
Amigável: quando existir acordo entre todos os sucessores.
Pode ser realizada administrativamente ou por acordo extrajudicial levado à homologação judicial.
Judicial: quando existe divergência entre os sucessores.
Em vida: não pode prejudicar a legítima dos herdeiros necessários.
As partes formularão o pedido de quinhão no prazo comum de 15 dias, indicando os bens que mais lhes interessam.
Transcorrido esse prazo, com ou sem a manifestação das partes, proferirá o juiz a decisão de deliberação da partilha sob as regras da igualdade, comodidade e prevenção de litígios.
Os autos serão encaminhados para o partidor do juízo para organizar o esboço da partilha, observando no pagamento a seguinte ordem lógica:
Dívidas atendidas.
Meação do cônjuge (inclui-se o companheiro).
Meação disponível.
Quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Não significa que há hierarquia ou preferência entre os herdeiros.
Feito o esboço, as partes serão intimadas para se manifestarem em 15 dias, ouvindo-se a Fazenda e, se este funcionar no processo, o MP.
O pagamento de ITCMD é condição essencial à prolação da sentença, mas o procedimento pode seguir normalmente até esse momento sem tal pagamento. Trata-se de suspensão imprópria do processo.
Entende-se que a sentença possui natureza constitutiva e não meramente declaratória, pois cria uma nova situação jurídica dos bens pertencentes à herança, fazendo cessar a indivisão patrimonial decorrente da morte do de cujus.
A sentença é recorrível por apelação.
Após o trânsito em julgado, os herdeiros receberão os bens e o formal de partilha, que é título suficiente para a transcrição no Registro Imobiliário, servindo também como título executivo judicial entre os herdeiros, sucessores e inventariante.
Na hipótese de bens de pequeno valor (que não excedam 5 vezes o salário mínimo), não se expede formal de partilha, mas mera certidão, que terá os mesmos efeitos materiais do formal.
Com o trânsito em julgado, o espólio será extinto, junto com a figura do inventariante.
A doutrina entende que a ação cabível para a desconstituição da sentença de partilha depende da espécie:
Partilha amigável: ação anulatória.
Prazo: 1 ano.
Natureza decadencial.
Todos os sujeitos que participaram do processo de inventário e partilha têm legitimidade, devendo formar um litisconsórcio passivo necessário entre todos os demais sujeitos, exceto o cônjuge sobrevivente, dado que a meação não integra a herança.
Partilha judicial: ação rescisória.
O herdeiro que não tenha participado do processo de inventário e partilha não está sujeito à coisa julgada, tendo o prazo prescricional de 20 anos para ingressar com a ação de petição de herança, que gerará uma retificação da partilha já realizada. Adquirentes de boa-fé serão preservados.
Na hipótese de sobrepartilha, não se anula a partilha já realizada, apenas faz-se uma nova partilha, no mesmo processo anterior. É cabível a realização de sobrepartilha extrajudicial, mesmo que a partilha tenha sido feito judicialmente.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 529–565 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.