Pagamento parcelado — Introdução

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Resumo

O artigo 916 do CPC introduz a possibilidade de pagamento parcelado por parte do executado no contexto de execução de quantia certa fundada em título extrajudicial.

O executado tem 15 dias a partir da citação para apresentar embargos à execução ou optar pelo pagamento parcelado.

O executado pode reconhecer o crédito do exequente e, desde que comprove o depósito de 30% do valor total da dívida, acrescido de custas e honorários advocatícios, solicitar o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais.

As parcelas devem ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1182–1187 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.