Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido
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Resumo
A petição inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Isso significa que o autor da ação deve narrar os acontecimentos relevantes (fatos jurídicos ou principais) e explicar as razões legais que justificam a sua reivindicação. Embora a inclusão de detalhes adicionais (fatos secundários) seja útil, ela não é obrigatória na fase inicial.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Petição inicial · Word original. Parágrafos 31–33 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.