Ordem cronológica de julgamento — Exceção à ordem cronológica

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Resumo

Anulação de sentença ou acórdão: O inciso I do § 6º do art 12 do CPC prevê que processos que envolvam a anulação de uma sentença ou acórdão devem ser julgados antes dos demais, a menos que haja a necessidade de realizar diligência ou complementação da instrução.

Reexame da causa pelo tribunal em julgamento repetitivo: o inciso II do § 6º do art. 12 do CPC estabelece que, quando em julgamento repetitivo de recurso especial ou extraordinário, o tribunal superior tiver fixado entendimento contrário ao do tribunal de segundo grau, o processo deve ser julgado antes dos demais.

Isso visa a aplicar rapidamente a tese jurídica firmada em casos repetitivos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 869–874 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.