Omissão da condenação em honorários advocatícios em sentença transitada em julgado

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Resumo

Os honorários contratuais despendidos pela parte vitoriosa na demanda judicial devem ser ressarcidos pela parte vencida, sendo incluídos numa percepção mais ampla das perdas e danos suportados pela parte (aplicação do princípio da restituição integral).

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

O pagamento de honorários advocatícios é considerado um "pedido implícito" em uma ação judicial. Isso significa que mesmo que não haja um pedido expresso das partes para a condenação em honorários, cabe ao juiz, de ofício, condenar a parte vencida a pagar esses honorários

Súmula nº 453 - STJ

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 81–88 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 85, § 18, do CPC. ↩