Omissão da condenação em honorários advocatícios em sentença transitada em julgado
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Resumo
Os honorários contratuais despendidos pela parte vitoriosa na demanda judicial devem ser ressarcidos pela parte vencida, sendo incluídos numa percepção mais ampla das perdas e danos suportados pela parte (aplicação do princípio da restituição integral).
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários advocatícios ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
O pagamento de honorários advocatícios é considerado um "pedido implícito" em uma ação judicial. Isso significa que mesmo que não haja um pedido expresso das partes para a condenação em honorários, cabe ao juiz, de ofício, condenar a parte vencida a pagar esses honorários
Súmula nº 453 - STJ
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 81–88 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.