Oferecimento de garantias

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Resumo

Após confirmar ou elaborar as declarações, cabe ao regulador exigir das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.

A garantia pode ser real ou fidejussória, desde que seja idônea e suficiente.

O prazo para apresentação de garantia será indicado pelo regulador, mas será analisada pelo juiz, que o fixará.

Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, contribuição esta que deverá ser caucionada sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária. O mesmo ocorre quando a garantia não for aceita, após o juiz oportunizar a parte com a chance de regularizar a garantia já prestada.

Caso a garantia não seja prestada ou a prestada não seja aceita, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 865–871 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.