Não realização de audiência quando o direito material não admitir autocomposição
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Resumo
De acordo com o artigo 334, § 4º, II, do CPC, audiências de conciliação ou mediação não serão realizadas em casos envolvendo direitos materiais que não admitem autocomposição.
O legislador reconheceu a diferença entre direitos indisponíveis e direitos que não permitem autocomposição, permitindo a negociação sobre as formas de exercício dos direitos indisponíveis, como nos casos de tutela coletiva ou ações de alimentos.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Audiência de mediação e conciliação · Word original. Parágrafos 37–40 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.