Não realização de audiência quando o direito material não admitir autocomposição

Início > Direito Processual Civil > Audiência de mediação e conciliação

Resumo

De acordo com o artigo 334, § 4º, II, do CPC, audiências de conciliação ou mediação não serão realizadas em casos envolvendo direitos materiais que não admitem autocomposição.

O legislador reconheceu a diferença entre direitos indisponíveis e direitos que não permitem autocomposição, permitindo a negociação sobre as formas de exercício dos direitos indisponíveis, como nos casos de tutela coletiva ou ações de alimentos.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Audiência de mediação e conciliação · Word original. Parágrafos 37–40 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.