Nulidade

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Resumo

O negócio jurídico processual será nulo se não atender aos requisitos formais do art. 104 do Código Civil e do art. 190 do CPC, bem como em casos de vícios sociais e do consentimento ou se for simulado (art. 167 do CC).

O juiz tem o papel de controlar a validade do negócio, considerando a regra de que não há invalidade do ato sem prejuízo (Enunciado 16 do FPPC).

O negócio jurídico deve ser realizado, interpretado e aplicado em respeito à boa-fé objetiva, sendo nulo em casos de abuso no exercício do direito de modificar o procedimento e posições jurídicas.

A dilação do prazo para sustentação oral é controversa. Embora haja resistência, a modificação não altera a forma de julgamento, apenas dilata o prazo para um ato processual. O acordo deve ser feito com base na boa-fé, sem abuso do direito de dilação.

Acordos que estipulem prazos excessivamente longos para atos processuais, como apelações ou contrarrazões, podem ser anulados por violarem a boa-fé objetiva.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 98–104 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.