Negócio jurídico plurilateral

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Resumo

A calendarização é um negócio jurídico plurilateral que requer acordo entre as partes e o juiz.

A anuência de terceiros intervenientes e do MP pode ser necessária, dependendo do impacto do acordo sobre eles.

A proposta de calendarização pode surgir de qualquer parte envolvida no processo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 176–180 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.