Negativa de seguimento liminar
Início > Direito Processual Civil > Recursos > Agravo de instrumento — Procedimento
Resumo
Após a distribuição, o relator pode negar seguimento ao agravo de instrumento de forma monocrática, se uma das situações previstas nos incisos III ou IV do art. 932 do CPC estiver presente. Essa decisão pode ser contestada por agravo interno para o órgão colegiado em 15 dias, conforme o art. 1.021 do CPC.
A decisão monocrática do relator se limita à negativa de seguimento do recurso e beneficia apenas o agravado. No entanto, no provimento do recurso, a ausência de intimação do agravado viola o princípio do contraditório, a menos que ele ainda não faça parte do processo. O julgamento monocrático contra o recorrido só é permitido após a oportunidade de apresentar contrarrazões.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 813–816 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.