Motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão

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Resumo

Proíbe-se a utilização de uma fundamentação-padrão nas decisões judiciais, ou seja, motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão. Busca assegurar que cada decisão judicial seja única e especificamente relacionada às circunstâncias e argumentos do caso em questão.

Não impede o uso de decisões-padrão em processos repetitivos, onde a mesma questão de direito é decidida de forma idêntica em múltiplos casos. Contudo, é necessário que o juiz justifique por que a decisão padrão se aplica ao caso específico em questão.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 309–312 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 489, § 1º, III, do CPC. ↩