Momento da propositura da ação
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Resumo
A ação é considerada proposta a partir do protocolo da petição inicial. Assim, a propositura da ação é um ato unilateral do autor, não dependendo de atos subsequentes do Judiciário, como registro ou distribuição.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Formação, suspensão e extinção do processo · Word original. Parágrafos 11–13 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.